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Ricms anexo 3

WebANEXO I DAS ALÍQUOTAS ANEXO I ANEXO II DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ANEXO II ANEXO III DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS ... § 16 do art. 31 do RICMS”; b) o período de apuração do imposto ao qual a restituição se refere. § 17 – Na hipótese do § 16, tratando-se de mercadoria adquirida de ... WebApr 10, 2024 · Publicado no DOU de 10.04.2024. Altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18. Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados …

CONVÊNIO ICMS 16/23 — Conselho Nacional de Política …

WebImprimir. ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO. (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 43 (MANDIOCA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto … WebRICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo III - Itens 1 a 4 ANEXO III DA SUSPENSÃO (a que se refere o artigo 19 deste Regulamento) (3572) ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA … marilyn bonucci michigan https://findyourhealthstyle.com

ANEXO III - 2002 - Minas Gerais

Weba) Protocolo ICMS nº 3, de 06.04.2024 - DOU de 10.04.2024: Para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, altera o Protocolo ICMS nº 53/2024 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2024 ... WebANEXO 3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES . CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1° Nas … http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/ricms_1991_seco/ricms_91_08.html natural protected area in illinois

Legislação Tributária SEF-SC

Category:ANEXO IX DA SUSPENSÃO (a que se refere o art. 150 deste …

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ANEXO III - SEFAZ

WebRICMS/1991 - Art. 43 a 59. (372,373)Art. 43 - Nas operações interestaduais com as mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido … Webanexo ix - do tratamento diferenciado e favorecido conferido aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo simples nacional, inclusive ao microempreendedor individual - mei (art. 1º a 11) anexo x - das normas relativas ao regime de substituiÇÃo tributÁria aplicÁveis aos bens e mercadorias especificadas (art. 1º a 23)

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WebOct 10, 2024 · ANEXO III DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nota Informare - Redação do Anexo III dada pelo Decreto nº 10.907, de 29.08.2002; efeitos a partir de 30.08.2002. … WebAltera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, …

WebNota: Redação do Anexo 1, dada em função da alteração das MVA’s ajustadas, vigentes a partir de 22/03/23, em função da alteração da alíquota prevista no inciso I do art. 15 da … WebÍNDICE DO ANEXO I - ISENÇÕES. Artigo 1º. ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO. Artigo 2º. AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO. Artigo 3º. AMOSTRA GRÁTIS. Artigo 4º. APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

WebANEXO 1.3 DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS Alterações: Lei nº 10.542/16. Decreto nº 20.222/03, Decreto nº 21.937/06, Decreto nº 22.039/06, Decreto nº 22.040/06, ... do RICMS nas operações e prestações internas a seguir: I - leite fresco, pasteurizado ou não (Convênios ICM 07/77 e … WebANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS (Relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento) NOTA - V. PORTARIA CAT-35/17, de 26-05-2024 (DOE 27-05-2024). Dispõe …

WebRegulamento do ICMS - RICMS. DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Texto integral (Livro I ao XVII) Livro I - Da obrigação principal ( Do Art. 1.º ao 63 ) Livro II - Da … natural prostate shrinking supplementsWebNov 30, 2000 · Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e … marilyn bonachea wikiWebLocalize Nossas Unidades ... natural protected park near mehttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoiii2002.html natural protected area in californiaWebANEXO 31. Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. ANEXO 31-A. Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. ANEXO 32. … marilyn bonachea net worthWebXXIII - de 20 (vinte) UPF/PR, por mês de apuração do imposto, ao contribuinte que não transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, ou transmiti-la indevidamente sem movimento ou com omissão de dados obrigatórios, ou com dados incorretos, incompletos ou inverídicos (Lei n° 18.468, de 29 … marilyn bookman new hampshireWeb91 rows · RICMS/2002 - ANEXO III - 1/1. Saída de mercadoria ou bem, destinados a … marilyn bonucci